Seguro Garantia

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O Seguro Garantia Público ou Privado (Processos Susep 15414.900195/2014-17 e 15414.900196/2014-53, respectivamente) tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação contratual, seja ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços. Complementarmente, qualifica as empresas quanto às condições de cumprir o objetivo da licitação que pretendem ingressar.

O Risco: Ao analisarem o risco, as seguradoras levam em consideração:
– O contrato, suas cláusulas e condições, preço e prazo;
– As qualidades do tomador garantido, sua idoneidade, organização, capacidade técnica e financeira. Partes intervenientes:

Segurado: É o Contratante, o beneficiário da apólice, o dono do projeto;
Garantido: É o Contratado, o tomador, a quem se prestou a garantia;
Garantidor: É o Segurador, quem garante o fiel cumprimento do contrato;

 

O Seguro Garantia é uma forma de caução mais barata e de fácil obtenção, se comparado com seu principal concorrente – a Fiança Bancária. Outro ‘detalhe’ é que o Seguro Garantia não afeta a linha de crédito bancário. Veja abaixo algumas vantagens:

• Tem custo menor;

• É de rápida obtenção;

• Não toma limites de crédito junto aos bancos e não vincula capital de giro;

• O prazo de vigência da apólice acompanha o do contrato;

• O risco é pulverizado em razão do processo de resseguro.

  • GARANTIA DO LICITANTE – (BID BOND)

Tem por objetivo garantir que a empresa vencedora da Licitação assinará o contrato de execução mantendo o preço e condições propostas. Esta garantia é um dos documentos que habilita uma empresa a participar de procedimentos licitatórios, tais como Concorrências Públicas, Tomadas de Preços, Cartas Convites, Leilões, etc.

 

  • GARANTIA DO EXECUTANTE CONSTRUTOR, FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS – (PERFORMANCE BOND)

Garante as obrigações do Tomador no Contrato garantido, a sua performance, seja para construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços, conforme os termos da apólice.

 

  • COBERTURA ADICIONAL: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente por sentença condenatória transitada em julgado, com o trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador, oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.

 

  • GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO – (ADVANCE PAYMENT BOND)

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto da apólice, independentemente da conclusão deste.

 

  • GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas pela apólice.

 

  • GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

 

  • GARANTIA IMOBILIÁRIO

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.

 

  • GARANTIAS ADUANEIRAS

Garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

 

  • GARANTIA EXECUTANTE CONCESSIONÁRIO

Esse seguro é voltado principalmente para o governo, em Concessões rodoviárias e de saneamento. A concessão é um instrumento utilizado pelo governo com fim de transferir para iniciativa privada um serviço ou um bem do próprio governo. A transferência é feita por um período de aproximadamente 20 anos, podendo ser estendido ou reduzido. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa. O seguro é feito mediante apólices anuais renováveis, já que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão. Garante a indenização ao órgão do governo que realiza a concessão de um serviço em caso de inadimplemento contratual por parte da concessionária. Este seguro poderá ser estendido para as ferrovias, portos e demais setores considerados primordiais para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil.

 

  • GARANTIA JUDICIAL

Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais. A cobertura da apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não tenha sido paga pelo tomador.

icon-pdfGarantia Judicial – Cartilha FenSeg

Saiba mais: http://jmalucelliseguradora.com.br/seguro-garantia-judicial/

 

  1. GARANTIA JUDICIAL TRABALHISTA

Os depósitos judicias são uma forma da justiça brasileira garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras enquanto os valores de uma ação ainda estão em discussão. O entendimento é de que se o dinheiro estiver depositado antecipadamente junto à justiça em uma condenação futura, ele cobrirá a indenização mesmo que, neste período, a empresa se torne insolvente.

E é para dar esta garantia à justiça que existe o Seguro Garantia Judicial Trabalhista JMalucelli.

Com ele, o empregador pode oferecer a certeza do pagamento de uma possível indenização no futuro, sem que para isso precise imobilizar imediatamente recursos do fluxo de caixa de sua empresa. A apólice é vista pelo judiciário como “um avalista” de um possível pagamento futuro, e por isso o valor do depósito judicial é dispensado ou liberado, retornando ao caixa da empresa para ser usado livremente.

Tudo isso por um custo muito mais baixo do que seria necessário deixar imobilizado na justiça.

 

  • GARANTIA JUDICIAL DEPÓSITO RECURSAL

De acordo com o artigo 899 da CLT, ao recorrer de decisões definitivas das varas de trabalho e dos tribunais regionais do trabalho, o empregador precisa recolher o valor do depósito recursal (conforme o tipo de recurso). Porém, de acordo com a nova legislação trabalhista brasileira, em vigor desde 11/11/2017, os depósitos recursais podem ser substituídos por um Seguro Garantia.

E é para atender esta demanda que a JMalucelli Seguradora disponibiliza o Seguro Garantia Judicial Recursal.

Uma modalidade de seguro em que, por um custo muito mais baixo que o valor exigido pela legislação, o empregador fica dispensado de imobilizar seu fluxo de caixa com o depósito recursal. Basta apresentar a apólice no momento do recurso e deixar para se preocupar com esse valor apenas no final do processo.

 

  • GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL

Garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.

icon-pdfGarantia Judicial – Cartilha FenSeg

 

  • GARANTIA ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Constitui objeto deste contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.