Seguro Garantia Judicial

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O que é seguro garantia judicial:

O seguro garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como opção ao depósito judicial, à penhora de bens e à fiança bancária. Em linhas gerais, este seguro garante o pagamento de valores que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no tramite de processos judiciais, não havendo a necessidade do depósito em juízo por parte do tomador assegurado. O seguro garantia Judicial pode ser utilizado em qualquer processo judicial (cível, trabalhista ou fiscal), tanto para o oferecimento do seguro como uma nova opção de garantia ao processo, quanto em casos de substituição de garantias já existentes no processo.

Adicionalmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Março/2016) o seguro garantia judicial foi equiparado ao dinheiro para fins de substituição de penhora vide artigo 835, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

A agilidade, considerando que após aprovação do limite de crédito para o tomador, a análise do risco e efetiva emissão da apólice pode ocorrer em apenas algumas horas; o baixo custo, quando comparado a outras formas de garantia; o fato de não afetar o limite de crédito do tomador permitindo, portanto, que este disponha dos limites junto às instituições financeira para outras operações que possam alavancar sua empresa, são características marcantes do produto e que o colocam, certamente, no patamar de garantia que atende de forma mais harmônica os princípios da efetividade e da menor onerosidade previstos em Lei.

Estrutura Básica:

Tomador: Potencial devedor (pessoa jurídica) que deve apresentar garantia ao poder judiciário para cumprimento das obrigações assumidas. Ou seja, o contratante do Seguro Garantia Judicial.

Segurado: Credor de obrigação pecuniária em cobrança judicial. Ou seja, quem receberá a apólice em garantia dos valores devidos.

Seguradora: Empresa devidamente autorizada pela SUSEP a emitir apólices a fim de garantir as obrigações de um tomador nos processos judiciais.

Considerações Adicionais:

Segundo Roque de Holanda Melo, Diretor Técnico da JMalucelli Seguradora e presidente da comissão de Riscos de Crédito e Garantia –FenSeg,  “o seguro garantia Judicial foi a modalidade de seguro garantia que mais evoluiu nos últimos anos. Foram várias alterações legais e normativas que acabaram por lapidar o produto, afastando todos os óbices à aceitação da modalidade desde o seu surgimento. A exemplo dessa evolução, além das alterações promovidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que foram fundamentais para aproximar o produto aos anseios dos potenciais credores, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou normativa própria, de modo a externar, expressamente, a aceitação do produto desde que cumpridos alguns requisitos complementares. Por fim, as recentes alterações promovidas na Lei de Execução Fiscal e no Código de Processo Civil acabaram por afastar, definitivamente, qualquer argumento contrário à aceitação do seguro garantia judicial como forma de caução processual idônea em qualquer processo judicial, seja na esfera cível, tributária ou trabalhista, bem como abriu caminho para se pleitear, com fundamento na lei, a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial, vez que o Código de Processo Civil equipara o dinheiro ao seguro garantia judicial para fins de substituição da penhora”.

11 outubro 2016
 
 
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