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Estrutura de Funcionamento do Mercado de Seguros


O Sistema Nacional de Seguros Privados foi instituído pelo Decreto Lei n.º 73, em Novembro de 1966, e alterado pela Lei n.º 9.656, de 03 de Junho de 1998, sendo sua composição a seguinte:

Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
IRB Brasil Resseguros S/A
Seguradoras autorizadas a operar em seguros privados
Corretores de seguros habilitados


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Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP
  Cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil. É presidido pelo Ministro da Fazenda e composto pelo Ministro de Estado da Fazenda, Superintendente da SUSEP e representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Previdência e Assistência Social, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.

Endereço: Rua Buenos Aires, 256/4º andar - Centro
Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20061-000
Tel: (021) 2297-4415 ramais 1486/1487 Fax: (021) 2231-6664

Maiores Informações: www.fazenda.gov.br/portugues/orgaos/cnsp/cnsp.asp





Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
 

Órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, de capitalização e de previdência privada, e executor da política trançada pelo CNSP, cabendo-lhe: autorizar o funcionamento de companhias seguradoras e de corretoras, regulamentar as operações de seguros; fiscalizar as empresas do setor, intervindo ou promovendo liquidação quando necessário.

Endereço: Rua Buenos Aires, 256 - 4º andar - Rio de Janeiro - RJ
Tel: (021) 2806-9800 - Fax: (021) 2232-3480

Maiores Informações:
www.susep.gov.br




IRB Brasil Resseguros S/A
 

Sociedade cujo capital pertence 50% ao Governo e 50% às Companhias Seguradoras, sendo atualmente o único ressegurador do Brasil e tendo ainda por objetivo regulamentar o cosseguro, o resseguro, a retrocessão e promover o desenvolvimento das operações de seguros no País.

Endereço: Av. Marechal Câmara, 171/8º andar - Centro
Rio de Janeiro - RJ - Cep: 20023-900
Tel: (021) 2272-0200 - Fax: (021) 2240-6261

Maiores Informações:
www.irb-brasilre.com.br





Corretores de Seguros
 

São pessoas físicas ou jurídicas legalmente autorizadas a intermediar contratos de seguros.

Maiores informações:
Fenacor: http://www.fenacor.com.br




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  Partes Envolvidas no contrato de Seguro Garantia
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